A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei 14.181/2021, é uma legislação brasileira que visa proteger consumidores com dificuldades financeiras extremas, permitindo a renegociação de dívidas e estabelecendo limites para a cobrança de juros e taxas. Essa lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscando equilibrar as relações entre devedores e credores, garantindo que o consumidor possa quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência.

Superendividamento é a situação em que um consumidor acumula dívidas de consumo que não consegue pagar sem comprometer seu sustento básico, ou seja, sem afetar a sua capacidade de arcar com despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte.

A lei estabelece medidas para evitar que o consumidor chegue ao estado de superendividamento, como a necessidade de informação clara e transparente sobre os custos de produtos e serviços financeiros.

A lei permite que o consumidor, com o auxílio de órgãos de defesa do consumidor ou da justiça, realize uma audiência de conciliação com todos os seus credores, buscando um acordo para a renegociação das dívidas, com planos de pagamento que caibam no seu orçamento.

A lei garante que o consumidor tenha assegurado um valor mínimo para sua sobrevivência, o chamado mínimo existencial, que não pode ser utilizado para o pagamento de dívidas.

A lei veda práticas abusivas de cobrança e oferece proteção especial aos grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, impedindo que sejam assediados por instituições financeiras a contratar novos créditos.

A lei estabelece que as instituições financeiras são corresponsáveis pela concessão de crédito e devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos e serviços financeiros.

A lei prevê sanções para os credores que descumprirem as novas regras, como a redução de juros e encargos e a dilação do prazo para pagamento.

O consumidor com dívidas que caracterizem superendividamento pode procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou a justiça, para iniciar o processo de renegociação.
É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento que se encaixe em sua capacidade.
Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e o consumidor se compromete a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
Caso não haja acordo, o juiz poderá impor um plano de pagamento para o consumidor.

A lei não implica em declarar a insolvência civil do consumidor, mas sim em buscar uma solução justa e equilibrada para a situação de superendividamento.
A lei visa proteger o consumidor, mas também responsabiliza as instituições financeiras por práticas abusivas na concessão de crédito.
A lei do Superendividamento é um avanço importante na proteção do consumidor, mas é fundamental que o consumidor esteja atento às suas finanças, evite o consumo impulsivo e busque informações sobre seus direitos.

Órgãos de defesa do consumidor (Procons), Defensorias Públicas, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Advogados especializados em direito do consumidor.

A lei se aplica principalmente a indivíduos que contraíram dívidas de consumo, como aquelas relacionadas a cartão de crédito, financiamentos, empréstimos pessoais, contas de água, luz, telefone, etc...

O consumidor deve ter contraído as dívidas de forma honesta, com a intenção de pagar, mas não conseguiu devido a imprevistos ou circunstâncias além de seu controle.

O consumidor precisa comprovar que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, sem deixar de cobrir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, etc...

A lei se aplica principalmente a dívidas relacionadas a consumo, excluindo, por exemplo, dívidas com garantia real (como financiamento imobiliário), crédito rural, impostos, pensão alimentícia e dívidas de luxo.
Consumidor atento

Permite ao consumidor renegociar todas as suas dívidas de consumo com diversos credores ao mesmo tempo, por meio de um plano de pagamento que respeite suas condições financeiras.

A lei prevê a realização de audiências de conciliação com os credores, com o objetivo de buscar um acordo para a renegociação das dívidas.

Garante que o consumidor mantenha uma renda mínima para cobrir suas despesas básicas durante o período de renegociação e pagamento das dívidas.

Em alguns casos, a lei permite a suspensão de juros e multas sobre as dívidas durante o período de negociação.

A lei não se aplica a dívidas contraídas por má-fé, como aquelas decorrentes de fraudes ou atividades ilegais.

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A Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (DECON), atua na investigação e repressão de crimes relacionados às relações de consumo. A DECON investiga casos como venda de produtos impróprios, publicidade enganosa, estelionato e outros delitos que afetem os direitos do consumidor. Ela faz parte do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e atende em todo o estado do Rio Grande do Sul.

A DECON investiga casos que envolvem a violação dos direitos do consumidor, como a venda de produtos com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo.

A delegacia atua em casos de publicidade que induz o consumidor a erro, oferecendo produtos ou serviços que não correspondem à realidade.

A DECON também investiga crimes de estelionato que ocorrem no âmbito das relações de consumo.

A DECON realiza operações para fiscalizar estabelecimentos comerciais e garantir o cumprimento da legislação consumerista.

O cidadão pode procurar a DECON para denunciar crimes contra o consumidor.

A DECON acompanha as investigações e, se necessário, encaminha os casos para outras instâncias, como o Ministério Público, para as devidas providências.

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sábado: Fechado
domingo (Dia dos Pais): Fechado

Fontes de informação do endereço atualizado: Procon RS / 197 Polícia Civil RS

Importante: Se você tem dúvidas sobre a ocorrência de um crime contra o consumidor, é recomendável entrar em contato com a delegacia para obter orientação sobre como proceder.